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Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9503/97), antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo. Atualmente, a vistoria somente é feita na hora da regularização dos documentos do veículo, seja em caso de transferência do veículo do vendedor para o comprador ou de transferência de veículos de um estado para outro.

Quem fornecerá o laudo e quanto isso custará ainda não se sabe, mas muitos já consideram a lei uma nova fábrica de dinheiro para a burocracia governamental. Além disso, de acordo com o Detran-DF, em caso de dúvida, o comprador pode checar em uma delegacia da Polícia Civil a veracidade dos dados do veículo, pois as secretarias de Segurança Pública contam com um cadastro nacional de veículos.

Já o conhecido deputado Milton Monti (PR-SP), execrado pelos antigomobilistas devido a um antigo Projeto de Lei (número 2709/03) que previa a proibição da utilização de carros com mais de 30 anos, voltou a carga com outra idéia, digamos, polêmica.  O novo projeto (número 4256/12) exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito.

 

 

 

 

Monti, igualmente partindo da incapacidade do estado em dar a devida segurança ao contribuinte, argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos. “Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral”. Medida similar foi comum no tocante ao empréstimo ou aluguel de carros para o serviço de taxi. Não provou-se, entretanto, que isso realmente diminuiu o número de furtos, embora protegesse o dono do carro de ser responsabilizado em caso de acidente, o que é muito diferente. E um documento como esse ainda pode ser lavrado em cartório, sem a obrigação de qualquer lei. 

 

 

 

 

 

Pelo visto a medida apenas trará mais despesas para o proprietário do veículo, que terá de gastar tempo e dinheiro caso queira emprestar o veículo da família para sua esposa, seus filhos ou qualquer outro parente. Ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão examinados pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como se vê o automóvel, a cada ano que passa, aumenta seu status de mina de ouro para o Estado, que cada vez obtêm mais dinheiro dos proprietários de veículos, se exime de suas responsabilidades e joga nas costas do cidadão o problema da segurança pública.  

 

Além disso, o Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que já havia classificado a Controlar como uma empresa “ficha suja”, irá exigir que carros de outras cidades façam a inspeção veicular em 2014. Haddad afirmou que o sistema de radares que flagram motoristas infratores do rodízio será usado para verificar quais carros licenciados fora de São Paulo circulam pela cidade por mais de 120 dias no ano. "Nosso objetivo é estancar a sangria de R$ 1 bilhão em perdas, por causa do IPVA de pessoas que moram aqui e passaram a licenciar carros fora, para escapar da inspeção. Isso está criando um desequilíbrio econômico na cidade", justificou o prefeito. A medida irá prejudicar um grande contingente de pessoas que mora fora da cidade, mas trabalha na capital